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ABORTO

                 

AJE-BRASIL e Estaduais: posicionamento sobre o aborto

Diante do debate público em torno da questão do aborto, sobretudo em razão da recente posição do Conselho Federal de Medicina (CFM), que propõe a possibilidade de realização do aborto até a 12ª semana de gestação, por vontade da gestante, aAssociação Jurídico-Espírita do Brasil (AJE-BR) e as AJEs dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e do Distrito Federal manifestam o entendimento no sentido de que o direito à vida é de natureza fundamental a todo e qualquer ser humano, a contar da concepção, razão pela qual se posicionam contrariamente ao aborto.

De outro lado, as AJEs destacam, para além dos aspectos meramente criminais, o dever jurídico do Estado, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao objetivo constitucional de se construir uma sociedade livre, justa e solidária, de garantir total e irrestrita proteção à gestante, mediante efetiva implantação de políticas públicas de saúde e assistência social, proporcionando-lhe o acesso universal e igualitário às ações preventivas, de promoção e recuperação da saúde, aqui entendida tanto no aspecto físico, como psicológico e espiritual.

Por fim, como decorrência do dever estatal de proteção à família, à maternidade, ao nascituro, à infância, à adolescência e à velhice, as AJEs esperam do Poder Público a adequada e prioritária atenção à educação, único caminho que leva o ser humano ao exercício responsável e consciente da cidadania, permitindo-lhe o cumprimento de deveres e o gozo de direitos, num horizonte de convívio social que torne dispensável a sanção penal.

Associação Jurídico-Espírita do Brasil (AJE-BR), AJE-ES, AJE-GO, AJE-MG, AJE-MS, AJE-PE, AJE-RIO, AJE-RO, AJE-RS, AJE-SP e AJE-DF

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