ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS?

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ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS?

Mensagempor admin » 22/Jun/2015, 16:36

O Ministério Público Federal propôs Ação Direta de Constitucionalidade em 30 de julho de 2010 perante o Supremo Tribunal Federal e que ainda não foi julgada, mas está sendo instruída, inclusive com a realização de audiência pública.

A ADIN pretende a declaração de inconstitucionalidade de acordo celebrado entre o Brasil e a Santa Sé. Envolve, portanto, a Lei nº 9394/96, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas deve perfilhar natureza não-confessional, envolvendo posições não-religiosas, como ateísmo e o agnosticismo, como também deve vedar a participação de professores vinculados às igrejas ou confissões religiosas, tudo em conformidade com a laicidade do Estado brasileiro, prevista no art. 19, I, da Constituição Federal.

A proposição parte do artigo 210, § 1º, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Vale dizer: há ensino religioso nas escolas públicas. A discussão é saber-se qual modalidade de ensino religioso respeita a laicidade do Estado, isto é, que não leva o Estado a patrocinar determinada confissão religiosa.

A fundamentação da Procuradoria-Geral da República, na petição inicial da ADIN, é bastante clara e didática. Segue anexa. Vale a pena a leitura, já que dela se extrai com exatidão o perímetro da questão levada à discussão do STF.

De nossa parte, como espíritas, somos os primeiros a defender a plena laicidade do Estado. Trata-se de conquista da civilização, garantidora da liberdade de crença e de religião para todas as denominações religiosas, sobretudo para as minoritárias, como a nossa.

Ademais, os valores sociais da Doutrina Espíritas, expressos nas Leis Morais (terceira parte de O Livro dos Espíritos), pressupõem a igualdade substancial como pressuposto da liberdade e da vida em sociedade, ao mesmo tempo em que delimita o sentimento religioso como movimento íntimo de adoração.

Neste sentido, defendemos a posição deduzida pelo Ministério Público Federal: o ensino religioso nas escolas públicas deve ser não confessional e ministrado por professores da rede pública.

Na verdade, melhor seria que não houvesse ensino religioso, mas aquele dispositivo constitucional transcrito não deixa dúvidas quanto à sua existência. Assim, com a decisão judicial que se aguarda, pretende-se que o ensino religioso seja voltado aos seus aspectos históricos, sociológicos e antropológicos das religiões.

De nossa parte, como espíritas, sabemos que a Doutrina Espírita deve ser ensinada no lar e nos Centros Espíritas. Na escola, esperamos que nossas crianças e adolescentes sejam formados nos valores do humanismo, a partir de sólida percepção do conhecimento civilizatório, livre e laico, baseado em arguta observação crítica da realidade do mundo. Enfim, como preconizava Herculano Pires, ansiamos por uma escola universal, laica e gratuita.

Você concorda?

(A petição inicial mencionada pode ser vista em: https://www.dropbox.com/s/t8jmvl8poxawl ... l.pdf?dl=0)

Eduardo Valerio

Marafon
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Re: ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS?

Mensagempor Marafon » 22/Jun/2015, 19:39

Para ajudar no debate:

"STF libera vídeos de debates de audiência pública sobre ensino religioso

As 31 palestras proferidas durante a audiência pública sobre ensino religioso nas escolas públicas, ocorrida na segunda-feira (15/6), já estão disponíveis no canal do Supremo Tribunal Federal no YouTube.

A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.439. O processo movido pela Procuradoria-Geral da República questiona a constitucionalidade do ensino religioso confessional nas escolas públicas do país.

O debate foi composto por especialistas vinculados a diversas religiões, além de órgãos e entidades ligados à educação e à defesa dos direitos humanos.

https://www.youtube.com/playlist?list=P ... p4TnpkcDkR

Há também o parecer do Dr.Ives Gandra contra a ação:

www.gandramartins.adv.br/project/ives-g ... 73010p.doc
Marcelo P. Marafon

Marafon
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Re: ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS?

Mensagempor Marafon » 25/Jun/2015, 18:50

Quem defende a constitucionalidade do acordo, diz que as aulas seriam opcionais e que representantes de todas as religiões poderiam participar.

Creio que, no entanto, traria um enorme desequilíbrio em razão do poder financeiro de algumas religiões. Em muitas delas os sacerdotes são profissionais (no sentido de receberem valores por esse ofício) enquanto em outras, como na espírita, quase tudo é feito na base do voluntariado.

Confesso, também, que nunca entendi muito bem a questão da Santa Sé poder assinar acordo com alguma nação. Vaticano ser considerado um país é permanecermos parados no tempo.

Minha opinião é que não deveria haver qualquer ensinamento religioso (confessional ou não). A rede pública de ensino está tão carente de recursos e possui tantas necessidades que incluir mais disciplinas que utilizariam, por evidente, um pouco desses recursos seria desperdício.
Marcelo P. Marafon

SEMI ANIS SMAIRA
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Re: ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS?

Mensagempor SEMI ANIS SMAIRA » 01/Jul/2015, 12:25

De início, o erro cometido foi incluir-se na Constituição Federal o ensino religioso nas escolas públicas, sabendo-se que o estado, no Brasil, é laico e que isso iria trazer enormes dificuldades e, até mesmo, debates infindos. Vez que o fizeram, agora é adaptar-se procurando evitar o ensino confessional que, de fato, vai contra a laicidade do estado.

Quanto ao fato de o Vaticano ser um Estado Independente, provém da necessidade de não se submeter o Papa, autoridade espiritual máxima (ao menos para os católicos, que aqui entre nós são a grande maioria), aos desmandos e caprichos de um Presidente da República qualquer, o que poderia ser um desastre. Pelo mesmo motivo, possuímos um Distrito Federal para proteger o Presidente da República, autoridade máxima da Nação, aos mandos e desmandos de um Governador de Estado qualquer, que poderia pertencer, por exemplo, a um partido de oposição, e vir a criar embaraços e empecilhos. No entanto, algum constituinte genial também incluiu na nossa Constituição a eleição de um Governador do Distrito Federal. Felizmente ele não fez parte do Conselho Deliberativo da ONU, ou iria propor, também, a eleição de um Presidente da República do Vaticano.

edna
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Re: ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS?

Mensagempor edna » 16/Jul/2015, 14:40

Acho que a ação do MP está correta, porque certamente os grandes grupos religiosos iriam utilizar-se das escolas para fazer proselitismo.
O melhor que se faria nas escolas seria ensinar as crianças a ser livres pensadores, incutindo-lhes valores humanísticos e dando-lhes liberdade para deduzir as consequências de suas escolhas e opções. Parece muito distante essa realidade eu sei, mas entendo que esse é o futuro das novas gerações.

Valéria Medeiros Valerio
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Re: ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS?

Mensagempor Valéria Medeiros Valerio » 29/Jul/2015, 16:30

A tese defendida pela ADIN é de que a única forma de harmonizar o caráter laico do Estado (art. 19 da Constituição federal) com o ensino religioso na escola pública (art. 33 da lei de Diretrizes e Bases e no Decreto 7.107/2010, acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano para o ensino da matéria ) é a adoção do denominado “modelo não confessional”. Segundo o entendimento da Procuradoria Geral da República o ensino religioso só pode ser oferecido se o conteúdo programático da disciplina consistir na exposição “das doutrinas, práticas, histórias e dimensão social das diferentes religiões”, sem que o professor tome partido, ou seja, o ensino deve ser ministrado por professor da rede pública e não por um orientador religioso ou por representante dessa ou daquela igreja.
Entretanto, nos moldes atuais, o ensino religioso no país indica a adoção do ensino da religião católica e de outros credos, ou seja, trata-se de ensino confessional, o que afronta o princípio da constitucional da laicidade!
Que o sistema educacional público não pode ser loteado para cultos e religiões nos parece óbvio!
Que o Estado Brasileiro deve se manter neutro em relação às questões da fé, deve respeitar todas as religiões, sem tomar partido de nenhuma também nos parece notório!
Pergunto, então:
a escola pública não deve ser um espaço para o ensino de uma confissão específica nem interconfessional, ecumênica? O lugar reconhecido e respeitado pelo Estado não deve ser dentro da escola privada confessional?


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