A NOVA LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

Fórum de Discussões e Debates dos Associados da AJE-SP
admin
Administrador
Mensagens: 4
Registrado em: 07/Jan/2015, 14:36

A NOVA LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

Mensagempor admin » 24/Jul/2015, 18:18

A NOVA LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

Entra em vigor, depois de prorrogada a vacatio legis, a Lei nº 13019/2014, que, segundo sua ementa, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Trata-se de texto normativo de grande interesse para os dirigentes espíritas, já que se aplica à relação das organizações da sociedade civil com o poder público, tais como, os contratos de execução da política de assistência social.
O texto é amplo e inovador. Traz grandes e positivos avanços, mas, ao mesmo tempo, algumas preocupações e até mesmo possíveis situações de inconstitucionalidade.

Estas breves notas não se prestam a uma análise técnico-jurídica do novo texto, mas apenas a uma primeira e superficial apreciação, destinada apenas a despertar o debate entre os associados da AJE-SP.

Assim, sem qualquer propósito de teorizar, poderíamos consignar o seguinte:

I. Grandes vantagens da nova lei:

• Regulamentação minuciosa da relação do poder público com as entidades sociais no tocante à contratação para execução de serviços públicos.
• Rigorosa disciplina em favor do erário público e da transparência.
• Evidente avanço na proteção ao patrimônio público e à probidade administrativa.
• Disciplina expressa quanto aos limites da quarteirização, objeto, amiúde, de abusos e desvios de recursos públicos (art. 25).

II. Grandes preocupações da nova lei (mas não necessariamente prejudiciais, à vista da imprescindível necessidade de se profissionalizar tais atividades no âmbito da administração pública brasileira):

• Exclusão, de sua incidência, das Organizações Sociais da saúde.
• Ampliação dos encargos e compromissos por parte das organizações não governamentais, comprometendo a capacidade operativa, especialmente das pequenas entidades.
• Ampliação das exigências técnicas, por parte do poder público, para selecionar, contratar, monitorar, receber as contas e avaliar as parcerias, o que pode acarretar dificuldades para os municípios menores e mais pobres.

III. Questões controvertidas, inclusive quanto à constitucionalidade:

• Responsabilidade solidária do dirigente (art. 37).
• Acesso da Administração Pública aos documentos e registros contábeis e fiscais das empresas fornecedoras da entidade contratada (art. 42, XVIII).

IV. Algumas questões que merecem destaque:

• Requisitos para participação, muito oportunos: 3 anos de existência formal, experiência no objeto da parceria e capacidade técnica e operacional (art. 24, § 1º, VII).
• Outros requisitos talvez exagerados: conselho fiscal qualificado e observância de normas técnicas de contabilidade (art. 33, II e IV).
• Idem quanto à exigência de apresentação de minucioso regulamento de compras e contratações (art. 34, VIII).
• Rigorosas vedações de participação (art. 39).
• Disciplina quanto aos procedimentos de chamamento, com observância de requisitos de publicidade e transparência.
• Impedimento para que pessoas físicas condenadas sejam empregadas das organizações sociais (art. 47, § 5º).
• Sistema detalhado de prestação de contas, com relatórios minuciosos (art. 66 e outros).
• Amplas modificações da Lei de Improbidade Administrativa para inclusão de tipos relacionados às contratações reguladas por esta lei.

Qual é a sua opinião? Você concorda com estas primeiras considerações?

Eduardo Valerio

Marafon
Mensagens: 3
Registrado em: 22/Jun/2015, 17:09
Localização: São Paulo/SP

Re: A NOVA LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

Mensagempor Marafon » 10/Ago/2015, 18:18

Com relação aos Órgãos Espíritas que trabalham em parceria com o Governo fica mais evidente a necessidade de criação e duas Pessoas Jurídicas distintas, uma Associação (para o trabalho assistencial) e uma Organização Religiosa. Embora gere mais burocracia e custos creio que é salutar não misturarmos as coisas.

Quanto ao texto de lei, achei muito bom. Creio haver, no entanto, algumas inconstitucionalidades como, por exemplo, de um dirigente se declarar solidariamente responsável pelo serviço.

Com relação ao Poder Público poder verificar as empresas que a Associação contrata acho válido. Visa impedir desvio de dinheiro público. A Lei impede que parentes de funcionários públicos sejam dirigentes, mas não que a associação contrate com empresas em que os sócios sejam, de alguma forma, ligados a governantes.

No meu entender a Lei deveria trazer também algumas penalidades mais fortes aos administradores públicos que descumprem termos da parceria. É comum ver governadores e prefeitos atrasarem meses o pagamento para entidades cuja única fonte de renda vem desse contrato.
Marcelo P. Marafon

admin
Administrador
Mensagens: 4
Registrado em: 07/Jan/2015, 14:36

Re: A NOVA LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

Mensagempor admin » 20/Ago/2015, 17:06

CONVITE

A Rebrates - Rede Brasileira do Terceiro Setor, Associação Comercial de São Paulo, por meio do Conselho do Terceiro Setor e a OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, convidam para debate sobre o tema:

“Lei 13.019/ 2014 – Lei das Parcerias”
Propostas de Alteração do Marco Regulatório do Terceiro Setor

Data: 31/08/2015 (segunda-feira)
Horário: 14h
Local: Edifício Sede da Associação Comercial de São Paulo
Endereço: Rua Boa Vista, 51, 9º Andar – Centro – São Paulo / SP

Participe!
Inscrição gratuita

Inscrição ou maiores esclarecimentos, entre em contato através do telefone (11) 3180 3310 ou pelo e-mail: secretariageral@acsp.com.br


Voltar para “AJE-SP”

Quem está online

Usuários neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante

cron